Questão nº 35
Questão de Administração · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 35)
O processo administrativo constitui instrumento fundamental para a formação da vontade da administração pública, assegurando a observância dos princípios do devido processo legal, da legalidade e da eficiência. A Lei estadual n.º 20.656/2021 disciplina as regras aplicáveis ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Paraná, estabelecendo direitos, deveres, garantias e princípios que orientam a atuação administrativa.
Nesse contexto normativo, a administração pública do estado do Paraná deve observar, no processo administrativo,
- Aa motivação apenas nos atos sancionatórios.
- Ba consideração das consequências práticas da decisão administrativa. (alternativa correta)
- Ca cobrança de custas processuais como regra.
- Dexclusivamente os princípios expressos na Constituição Federal de 1988.
- Ea renúncia parcial de competências quando conveniente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O processo administrativo é o caminho formal que o Estado segue para tomar decisões que afetam cidadãos e a coletividade, e nele a autoridade deve agir com legalidade, motivação e eficiência, pensando também nos efeitos reais que sua decisão vai produzir. A Lei estadual n.º 20.656/2021 (PR) incorpora essa lógica ao exigir que a Administração avalie as consequências práticas de seus atos.
- (A) Incorreta: a motivação é dever geral de qualquer ato administrativo, não apenas dos sancionatórios; restringi-la a sanções é reducionismo.
- (B) Correta: a lei paranaense exige expressamente que a decisão administrativa considere as consequências práticas dela decorrentes, alinhando-se à eficiência e ao interesse público concreto.
- (C) Incorreta: a regra no processo administrativo é a gratuidade; cobrança de custas é exceção prevista em lei específica, não regra geral.
- (D) Incorreta: além dos princípios constitucionais, incidem também os princípios expressos na própria lei estadual e os implícitos do regime administrativo — não há exclusividade da CF/88.
- (E) Incorreta: a competência administrativa é, em regra, irrenunciável; o administrador não pode dela dispor por conveniência, salvo hipóteses legais específicas de delegação/avocação.
Distrator mais tentador — letra (D): a banca explora a confusão comum de achar que "se está na Constituição, basta". A armadilha é o advérbio "exclusivamente": princípios constitucionais são o piso, não o teto — a lei estadual acrescenta princípios próprios (como o da consideração das consequências práticas), e é justamente essa inclusão que sustenta o gabarito (B). Sempre que aparecer "exclusivamente", "apenas", "somente", desconfie: são palavras que costumam transformar uma afirmação verdadeira em errada.
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Agente Fazendário Estadual - Administrador. Reproduzida para fins de estudo.