Questão nº 56
Questão de Direito Financeiro e Orçamentário · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 56)
A respeito do direito financeiro, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 4.320/1964 e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é considerado recurso que pode ser utilizado para fins de abertura de créditos suplementares e especiais.
Resposta comentada
Conforme previsto no artigo 43, § 1.º, inciso I, da Lei n.º 4.320/1964, “a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1.º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior”.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.