Questão nº 98
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 98)
Julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei n.º 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), a Lei n.º 9.613/1998 (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro) e a Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas).
A Lei de Combate às Organizações Criminosas autoriza que a formalização de colaboração premiada seja realizada somente após o oferecimento da denúncia, vedando a sua celebração no curso do inquérito policial em razão da ausência de contraditório e de controle jurisdicional neste momento.
Resposta comentada
A colaboração premiada pode ser celebrada em qualquer fase da persecução penal, inclusive durante o inquérito policial, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 12.850/2013. Nessa hipótese, o acordo é formalizado com a participação da autoridade policial e depende de homologação judicial, oportunidade em que se exerce o controle de legalidade, sendo desnecessário o prévio oferecimento da denúncia.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.