Questão nº 47
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 47)
Com base nos institutos jurídicos que regem a atividade do empresário e das sociedades empresárias, julgue os itens a seguir.
Os denunciados por crime falimentar podem exercer atividade empresarial e atuar como administradores de sociedade empresária.
Resposta comentada
A restrição ao exercício da atividade empresarial, oriunda da aplicação de pena, ainda que temporariamente, tem por requisito o ato da condenação. É o que preceitua o art. 1.011, § 1.º, do Código Civil, segundo o qual não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar [...], enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.