Questão nº 45
Questão de Direito Civil · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 45)
Um indivíduo adquiriu, de pessoa física, um veículo automotor cujo certificado de registro estava aparentemente regular, tendo realizado o pagamento do preço ajustado e recebido a tradição do bem. Meses depois, descobriu-se que o automóvel era produto de crime patrimonial anteriormente praticado contra terceiro.
Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
A boa-fé do adquirente impede, por si só, o reconhecimento da inexistência da propriedade sobre o veículo adquirido de quem não era verdadeiro proprietário.
Resposta comentada
Nos termos do art. 1.268 do Código Civil, a tradição realizada por quem não é proprietário não transfere validamente a propriedade, salvo hipóteses legais excepcionais. Segundo entendimento do STJ, a boa-fé do adquirente, por si só, não impede a restituição do veículo ao verdadeiro proprietário, conforme decidido no AREsp 1.367.105/SP, Rel. min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicado em 26/11/2018.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.