Questão de Direito Penal · CEBRASPE MTE 2025 - Prova 1 (nº 47)

Conceito-chave: O crime de aliciamento de trabalhadores (art. 207 do Código Penal) pune quem recruta trabalhadores mediante fraude, levando-os para longe de sua origem, e não garante o retorno — é uma forma de explorar a vulnerabilidade do trabalhador migrante.

• (A) Incorreta: Para fins penais, funcionário público é conceito ampliado — abrange quem exerce função pública mesmo sem remuneração (ex.: jurado, mesário), desde que de forma transitória ou permanente.
• (B) Correta: É exatamente a descrição do art. 207 do CP: recrutar, mediante fraude, trabalhador fora da localidade onde o serviço será prestado, não assegurando os meios de retorno. A fraude + ausência de retorno configuram o tipo penal.
• (C) Incorreta: O assédio sexual (art. 216-A) exige que o autor se prevaleça de sua condição de superior hierárquico ou ascendência — não basta relação de mando genérica; a lei fala em preponderância em razão de emprego, cargo ou função.
• (D) Incorreta: O crime de aliciamento não exige que o destino seja território estrangeiro — pode ocorrer dentro do próprio país, desde que o trabalhador seja recrutado fora da localidade do serviço.
• (E) Incorreta: Na falsidade ideológica (art. 299), o documento é formalmente autêntico, mas seu conteúdo é falso. Modificar a estrutura formal do documento configura falsidade material (art. 297), crime diverso.

Armadilha da banca (distrator mais tentador — letra D): A banca insere a expressão "território estrangeiro" para confundir com o crime de tráfico de pessoas ou com o antigo aliciamento para fins de emigração. O candidato desatento associa "aliciamento" a "levar para fora do país" e marca D. Grave a diferença: o art. 207 protege o trabalhador migrante interno também — o estrangeiro não é requisito.