Questão nº 44
Questão de Direito do Trabalho · CEBRASPE MTE 2025 - Prova 1 (nº 44)
No que se refere ao direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.
- AAs condições estipuladas em convenção coletiva de trabalho sempre têm precedência tanto sobre a legislação quanto sobre o que houver sido negociado em acordo coletivo.
- BA sentença normativa tem efeito vinculante, e sua eficácia genérica e obrigatória em relação à categoria profissional e econômica representada no dissídio é equivalente à das normas legais. (alternativa correta)
- CA convenção coletiva é o pacto celebrado entre empresas e sindicatos da respectiva categoria profissional, enquanto o acordo coletivo é celebrado apenas entre sindicatos.
- DDe acordo com a CLT, uma vez vencido o prazo de vigência máxima das convenções e dos acordos coletivos, que é de 2 anos, suas cláusulas permanecem vigentes até que sobrevenha a nova negociação, em razão da ultratividade da norma.
- EA convenção coletiva de trabalho passa a ter vigência 24 horas após a data de sua entrega ao MTE, que deve ser realizada por meio do sistema SEI.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A sentença normativa é a decisão da Justiça do Trabalho que resolve um dissídio coletivo (conflito entre sindicatos patronal e de trabalhadores quando a negociação direta falha), criando normas que valem para toda a categoria envolvida. Já a ultratividade é a ideia de que as cláusulas de um acordo vencido continuariam valendo após o prazo — ponto que a reforma trabalhista de 2017 afastou.
- (A) Incorreta: A convenção coletiva não tem precedência automática sobre a lei nem sobre o acordo coletivo; o acordo coletivo, inclusive, prevalece sobre a convenção em matérias específicas negociadas com a empresa.
- (B) Correta: A sentença normativa produz efeito vinculante e eficácia genérica e obrigatória para toda a categoria profissional e econômica representada no dissídio, funcionando como norma de aplicação equivalente à das normas legais.
- (C) Incorreta: Está invertido: a convenção coletiva é pactuada entre sindicato de trabalhadores e sindicato patronal (abrangência ampla), enquanto o acordo coletivo é feito entre o sindicato de trabalhadores e uma ou mais empresas.
- (D) Incorreta: A CLT (após a Reforma Trabalhista de 2017) veda a ultratividade: vencido o prazo de vigência, as cláusulas não permanecem automaticamente em vigor até nova negociação.
- (E) Incorreta: A convenção coletiva entra em vigor 3 dias após a entrega ao órgão competente (regra da CLT), e não 24 horas após entrega via SEI — esse prazo e esse sistema estão errados.
Pegadinha mais tentadora — letra (D): a banca explora a confusão entre o entendimento antigo (súmula que admitia a ultratividade das cláusulas após o vencimento) e a regra atual da CLT, que expressamente proíbe a ultratividade. Quem estudou por material desatualizado marca (D) achando que "as cláusulas continuam valendo" — mas hoje isso não existe mais. Fixe: vencido o prazo, cai a cláusula; sem ultratividade.
Fonte: CEBRASPE MTE 2025 - Prova 1 Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT). Reproduzida para fins de estudo.