Questão nº 24
Questão de Direito do Trabalho · CEBRASPE MTE 2025 - Prova 1 (nº 24)
No que diz respeito ao trabalho do empregado doméstico, assinale a opção correta.
- AO trabalho doméstico pode ser realizado por indivíduos a partir dos 16 anos, desde que não gere lucro para o empregador.
- BO trabalho realizado pelo corpo de funcionários de um condomínio residencial é considerado trabalho doméstico, à luz da jurisprudência.
- CEmpregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, no âmbito residencial de uma pessoa ou família, por no mínimo dois dias a cada semana.
- DO empregado doméstico tem direito a décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado e, quando couber, adicional de trabalho noturno. (alternativa correta)
- EO empregado doméstico tem direito a salário-família e auxílio-doença, porém não tem direito ao seguro de acidentes de trabalho.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O empregado doméstico é quem trabalha para pessoa ou família, em ambiente residencial, de forma contínua (mais de 2 dias por semana), subordinada, onerosa (recebe salário) e pessoal (sem se fazer substituir). A Lei Complementar 150/2015 garante a ele um rol de direitos trabalhistas.
- (A) Incorreta: a idade mínima para qualquer trabalho é 18 anos para atividades insalubres/perigosas e 16 anos para as demais (só aprendiz a partir de 14). Não existe regra de "16 anos se não gerar lucro" no trabalho doméstico.
- (B) Incorreta: empregados de condomínio (porteiro, zelador, faxineiro de áreas comuns) não são domésticos — trabalham para o condomínio (pessoa jurídica), não para uma família, e a relação é regida pela CLT.
- (C) Incorreta: o requisito legal é trabalhar mais de 2 dias por semana (ou seja, no mínimo 3 dias), e não "no mínimo dois dias". A banca troca o "mais de" por "no mínimo" — pegadinha clássica.
- (D) Correta: a LC 150/2015 assegura ao doméstico, entre outros direitos, 13º salário, repouso semanal remunerado e adicional noturno (quando houver trabalho entre 22h e 5h). É exatamente o que a alternativa afirma.
- (E) Incorreta: o doméstico tem sim direito ao seguro contra acidentes de trabalho (o empregador recolhe a contribuição para o SAT), além de salário-família e auxílio-doença. A alternativa nega um direito que existe.
Distrator mais tentador — letra (C): a banca explora a confusão entre "mais de 2 dias" (regra correta) e "no mínimo 2 dias" (frase da alternativa). São coisas diferentes: quem trabalha só 2 dias por semana não é doméstico pela LC 150/2015. Guarde a expressão exata: "mais de 2 dias por semana".
Fonte: CEBRASPE MTE 2025 - Prova 1 Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT). Reproduzida para fins de estudo.