Questão nº 22
Questão de Direito do Trabalho · CEBRASPE MTE 2025 - Prova 1 (nº 22)
Assinale a opção correta acerca das modalidades de contrato de emprego.
- AO contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por um prazo máximo de três anos, admitindo duas prorrogações dentro desse período.
- BUm trabalhador doméstico que preste serviços para a mesma família por apenas três dias na semana é considerado trabalhador eventual.
- CO contrato de trabalho intermitente não deve necessariamente ser escrito e o empregador precisa fazer convocação para o trabalho com no mínimo um dia útil de antecedência, nos termos da CLT.
- DÉ considerado hipersuficiente e com maior poder de negociação das cláusulas contratuais o empregado que é portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (alternativa correta)
- EO trabalhador autônomo devidamente inscrito no regime de previdência social como segurado obrigatório é amparado pela CLT.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: O empregado hipersuficiente é aquele com diploma de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Por ter esse perfil, a lei entende que ele tem maior poder de negociação e pode pactuar diretamente com o empregador cláusulas antes só possíveis via sindicato (ex.: jornada, banco de horas, teletrabalho).
- (A) Incorreta: O contrato por prazo determinado tem limite de 2 anos (não 3), admitindo uma única prorrogação dentro desse período.
- (B) Incorreta: Trabalhador doméstico com 3 dias por semana é empregado doméstico (habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade), não eventual — a Lei Complementar 150/2015 garante seus direitos.
- (C) Incorreta: O contrato intermitente deve ser obrigatoriamente escrito e a convocação exige antecedência mínima de 3 dias corridos (não 1 dia útil), conforme a CLT.
- (D) Correta: É exatamente a definição legal de empregado hipersuficiente: diploma de nível superior + salário mensal ≥ 2 × teto do RGPS. Nesse caso, ele pode negociar diretamente cláusulas específicas com o empregador, sem intermediação sindical.
- (E) Incorreta: O autônomo (mesmo segurado obrigatório do INSS) não tem vínculo de emprego e, portanto, não é regido pela CLT — falta a subordinação típica da relação empregatícia.
Armadilha da banca (distrator mais tentador — letra C): A banca troca números e formalidades que o aluno "acha que lembra". Muitos confundem o prazo de convocação do intermitente e esquecem que a forma escrita é requisito legal. Fixe: intermitente = escrito + convocação com 3 dias corridos de antecedência. Já o prazo determinado é 2 anos + 1 prorrogação. Esses dois pares de números são os campeões de pegadinha.
Fonte: CEBRASPE MTE 2025 - Prova 1 Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT). Reproduzida para fins de estudo.