Questão de Direito do Trabalho · CEBRASPE MTE 2025 - Prova 1 (nº 20)

Conceito-chave: Grupo econômico é quando duas ou mais empresas, mesmo mantendo personalidades jurídicas próprias, atuam de forma integrada (mesma direção, controle ou interesse comum) — e isso permite que o trabalhador cobre seus direitos de todas elas, pois respondem solidariamente (cada uma pode ser cobrada pela dívida inteira). Já sociedades coligadas são empresas ligadas por participação societária relevante, sem necessariamente formar grupo econômico para fins trabalhistas.

(A) Correta: Aplica-se o CDC subsidiariamente ao Direito do Trabalho quando houver lacuna e compatibilidade (ex.: princípios como proteção ao hipossuficiente e inversão do ônus da prova em situações específicas), pois o Direito do Trabalho é ramo protetivo afim — é o único item verdadeiro.

(B) Incorreta: Erra ao afirmar que as obrigações trabalhistas não podem ser imputadas às coligadas; havendo caracterização de grupo econômico (art. 2º, §2º, CLT), a responsabilidade é solidária e alcança todas as empresas envolvidas.

(C) Incorreta: O item III é falso — o grupo econômico produz sim efeitos sobre os direitos dos trabalhadores (responsabilidade solidária), então não pode haver "qualquer efeito".

(D) Incorreta: Repete o erro do item III (falso) e ainda nega a imputação às coligadas (item II, falso); só o item I se salva.

(E) Incorreta: Pegadinha clássica da banca: o aluno vê "CDC subsidiário" (verdadeiro) e, empolgado, marca "todos certos" — mas os itens II e III são visivelmente falsos para quem domina o art. 2º, §2º, da CLT. A armadilha é o item I funcionar como "isca de confiança": ele está certo, mas não contamina os demais. Sempre releia cada item isoladamente antes de marcar "todos".