Questão nº 17
Questão de Direito do Trabalho · CEBRASPE MTE 2025 - Prova 1 (nº 17)
Acerca das obrigações do empregador nos casos controvertidos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, julgue os itens a seguir.
I O período da licença-maternidade é computado como tempo de serviço para todos os fins, devendo o salário, durante a licença, ser pago à trabalhadora diretamente pelo empregador, o qual deve, ainda, efetuar os depósitos de FGTS.
II Durante o afastamento de trabalhador para prestação de serviço militar obrigatório, o empregador não é obrigado a pagar salário, mas a obrigatoriedade de realizar os depósitos do FGTS persiste.
III Em caso de afastamento de trabalhadora por duas semanas em virtude de aborto não criminoso, o período de afastamento deve ser computado como tempo de serviço para todos os fins e o empregador deve realizar os depósitos de FGTS.
IV O empregador deve realizar o recolhimento do FGTS em caso de afastamento de empregado por acidente de trabalho, ainda que o empregado em questão esteja em gozo de benefício previdenciário.
Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I, II e III estão certos.
- BApenas os itens I, II e IV estão certos.
- CApenas os itens I, III e IV estão certos.
- DApenas os itens II, III e IV estão certos.
- ETodos os itens estão certos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: Suspensão do contrato = contrato "congelado" (não conta tempo de serviço, não há salário, em regra não há FGTS). Interrupção = contrato "pausado, mas ativo" (conta tempo de serviço e há salário/FGTS). A pegadinha é que o FGTS tem regras próprias e, em vários casos de suspensão, o depósito continua obrigatório — então decore: FGTS nem sempre segue a lógica "suspensão = nada".
- (A) Incorreta: afirma que só I, II e III estão certos, mas o item IV também está correto (FGTS devido no afastamento por acidente de trabalho).
- (B) Incorreta: exclui o item III, que está certo (aborto não criminoso: conta tempo de serviço e há FGTS).
- (C) Incorreta: exclui o item II, que está certo (serviço militar obrigatório: sem salário, mas com FGTS).
- (D) Incorreta: exclui o item I, que está certo (licença-maternidade: conta tempo de serviço, salário e FGTS).
- (E) Correta: é o gabarito porque todos os itens estão certos: I (licença-maternidade = interrupção, com salário e FGTS), II (serviço militar = suspensão, sem salário, mas com FGTS), III (aborto não crimonoso = afastamento que conta tempo de serviço e gera FGTS) e IV (acidente de trabalho = suspensão, mas com FGTS mesmo em gozo de benefício previdenciário).
Distrator mais tentador — letra (D): a banca monta essa alternativa para pegar quem acha que "se é suspensão, não tem FGTS". O item II (serviço militar) e o item IV (acidente de trabalho) são justamente suspensões em que o FGTS continua devido — é a exceção que derruba o raciocínio automático. Quem elimina o item I por achar que "salário-maternidade é pago pelo INSS, então o empregador não paga nada" também cai: o empregador é responsável pelo depósito de FGTS e o período conta como tempo de serviço.
Fonte: CEBRASPE MTE 2025 - Prova 1 Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT). Reproduzida para fins de estudo.