Questão nº 16
Questão de Direito do Trabalho · CEBRASPE MTE 2025 - Prova 1 (nº 16)
CEBRASPE2025Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT)Direito do Trabalho
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No que concerne às relações de emprego, bem como à alteração, à suspensão e à interrupção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.
- AO empregado tem direito de se afastar do trabalho para acompanhar a sua companheira gestante em até 6 consultas ou exames médicos, sem prejuízo do seu salário e tampouco da contagem do tempo de serviço. (alternativa correta)
- BConforme dispositivo da Lei Maria da Penha, o juiz pode determinar, quando necessário o afastamento da vítima do local de trabalho, a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, período que deve ser computado como tempo de serviço e, portanto, fazer jus ao pagamento de salário.
- CNa relação de emprego, o risco da atividade econômica é tanto do empregador quanto do empregado, em decorrência da função social do contrato de trabalho.
- DO empregador não pode, de forma unilateral, alterar o contrato para fins de melhor organização empresarial, passando a exigir, por exemplo, o uso de uniformes dentro do ambiente de trabalho.
- EEm caso de extinção do estabelecimento, é permitida a transferência unilateral do empregado e, se este recusar, fica caracterizada a rescisão sem justa causa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O contrato de trabalho pode sofrer suspensão (não se trabalha e não se recebe salário, mas o vínculo continua) ou interrupção (não se trabalha, mas se recebe salário e o tempo conta como serviço). A questão cobra hipóteses legais dessas figuras e limites do poder diretivo do empregador.
- (A) Correta: É exatamente o que prevê a lei ao tratar da licença-paternidade ampliada: o empregado pode se ausentar para acompanhar a companheira gestante em até 6 consultas ou exames médicos, sem perder salário nem tempo de serviço — trata-se de interrupção do contrato.
- (B) Incorreta: A Lei Maria da Penha autoriza o juiz a determinar o afastamento da vítima do local de trabalho e a manutenção do vínculo por até 6 meses, mas esse período é suspensão — não há pagamento de salário, apenas garantia do vínculo (a armadilha é justamente trocar "suspensão" por "interrupção").
- (C) Incorreta: No Direito do Trabalho o risco da atividade é exclusivamente do empregador (princípio da alteridade); o empregado não assume os riscos do negócio.
- (D) Incorreta: O empregador pode, sim, alterar unilateralmente o contrato com base no jus variandi (poder diretivo), desde que não cause prejuízo ao empregado — exigir uniforme é exemplo clássico de alteração lícita.
- (E) Incorreta: Na extinção do estabelecimento, a transferência é permitida, mas se o empregado recusar não há rescisão sem justa causa — a lei considera que houve rescisão indireta (falta grave do empregador), com verbas mais amplas.
Fonte: CEBRASPE MTE 2025 - Prova 1 Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT). Reproduzida para fins de estudo.