Questão nº 14
Questão de Direito do Trabalho · CEBRASPE MTE 2025 - Prova 1 (nº 14)
No que concerne às fontes e aos princípios do direito do trabalho, assinale a opção correta.
- AEm obediência ao princípio da intangibilidade salarial, é vedada a redução salarial, ainda que decorrente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
- BOs acontecimentos políticos do país que servem de inspiração para a criação de normas trabalhistas são classificados como fonte material do direito do trabalho, ou seja, que vinculam o aplicador do direito e a sociedade.
- CEm observância ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, a Reforma Trabalhista prestigiou a autonomia da vontade nos contratos de trabalho, desde que os aspectos negociados não sejam contrários às disposições de proteção ao trabalho. (alternativa correta)
- DAs normas trabalhistas possuem função social e imperatividade e são inspiradas pelo princípio da irrenunciabilidade, de maneira que, em regra, a lei defende a disponibilidade voluntária de direitos do empregado na relação de trabalho.
- EÀ luz do princípio da primazia da realidade, a documentação formal apresentada pelo empregado e pela empresa tem prevalência sobre as condições de fato narradas e observadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: No Direito do Trabalho, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva impede mudanças no contrato que prejudiquem o empregado sem sua concordância — mas a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) reforçou que o negociado prevalece sobre o legislado em certos temas, desde que respeitados os patamares mínimos de proteção. Ou seja: autonomia da vontade sim, mas com limite protetivo.
- (A) Incorreta: A redução salarial é possível por convenção ou acordo coletivo (art. 7º, VI, CF), então a vedação não é absoluta como a assertiva afirma.
- (B) Incorreta: Fonte material é o fato social/econômico/político que inspira a norma — ela não vincula o aplicador; quem vincula são as fontes formais (lei, CC, ACT, sentença normativa etc.).
- (C) Correta: A Reforma Trabalhista valorizou a autonomia da vontade nas negociações coletivas e até individuais (ex.: art. 611-A da CLT), mas mantém o limite protetivo — o negociado não pode contrariar disposições de proteção ao trabalho, o que se encaixa no princípio da inalterabilidade contratual lesiva.
- (D) Incorreta: O princípio é o da irrenunciabilidade — em regra os direitos trabalhistas não são disponíveis voluntariamente pelo empregado; a assertiva inverteu o conceito.
- (E) Incorreta: Pelo princípio da primazia da realidade, os fatos prevalecem sobre a forma/documento — a assertiva disse exatamente o contrário.
Armadilha da banca (distrator mais tentador — letra A): a banca explora a confusão entre "regra geral" e "exceção constitucional". O aluno decora "salário é irredutível" e marca A, esquecendo que a própria CF/88, art. 7º, VI abre a exceção via negociação coletiva. Pegadinha clássica: transformar uma garantia relativa em absoluta. Sempre que a alternativa usar "ainda que", "em nenhuma hipótese", "sempre" ou "nunca", desconfie — no Direito do Trabalho quase nada é absoluto.
Fonte: CEBRASPE MTE 2025 - Prova 1 Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT). Reproduzida para fins de estudo.