Questão nº 67
Questão de Direito Penal · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 67)
Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue os seguintes itens.
A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência.
Resposta comentada
A concessão do perdão judicial é causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo qualquer efeito condenatório, inclusive para fins de reincidência. Código Penal: “Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência”. Enunciado da Súmula n.º 18 do STJ: “A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório”.
Fonte: CEBRASPE DPDF 2019 Defensor Público de Segunda Categoria. Reproduzida para fins de estudo.