Questão nº 1
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 1)
CEBRASPE2019Defensor Público de Segunda CategoriaDireito Administrativo
A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue os itens subsecutivos.
O desrespeito ao princípio da moralidade pode ensejar, em certa medida, sanção legal, mas não configura ato de improbidade administrativa.
Resposta comentada
O desrespeito a qualquer dos princípios que regem a administração pública pode importar em improbidade administrativa. Segundo a Lei n.º 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa são aqueles que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da administração pública.
Fonte: CEBRASPE DPDF 2019 Defensor Público de Segunda Categoria. Reproduzida para fins de estudo.