Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 9)

A Lei n.º 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e que se aplica à administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dispõe, no inciso IV do art. 23, que a quantidade de manifestações de usuários é um dos aspectos a ser considerado pelos órgãos e pelas entidades públicas na avaliação de seus serviços prestados. Conforme o art. 24 dessa mesma lei, “Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários.”.