Questão nº 68
Questão de Direito Penal · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 68)
Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue os seguintes itens.
Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes isoladamente, afastando o acréscimo decorrente dos respectivos aumentos de pena.
Resposta comentada
Assertiva de acordo com a letra do art. 119 do Código Penal: “Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”. Nesse sentido, também o enunciado da Súmula n.º 497 do STF: “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”. Com relação aos delitos tipificados na parte especial do Código Penal, julgue os itens subsecutivos.
Fonte: CEBRASPE DPDF 2019 Defensor Público de Segunda Categoria. Reproduzida para fins de estudo.