Questão nº 8
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 8)
CEBRASPE2019Defensor Público de Segunda CategoriaDireito Administrativo
Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens seguintes.
Comando ou posicionamento emitido oralmente por agente público, no exercício de função administrativa e manifestando sua vontade, não pode ser considerado ato administrativo.
Resposta comentada
Os atos administrativos configuram a manifestação da vontade estatal em todas as situações em que a administração pública precise se manifestar; é o próprio agir do administrador. Um comando ou posicionamento emitido verbalmente é um ato administrativo, quando traduz a vontade do agente público no exercício de função administrativa.
Fonte: CEBRASPE DPDF 2019 Defensor Público de Segunda Categoria. Reproduzida para fins de estudo.