Questão nº 66
Questão de Direito Penal · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 66)
Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue os seguintes itens.
Conforme entendimento do STF, a persecução penal por crime contra a honra de servidor público no exercício de suas funções é de ação pública condicionada à representação do ofendido.
Resposta comentada
Apesar de o parágrafo único do art.145 prever que a ação penal ocorre mediante representação do ofendido, o STF entende ser concorrente a legitimidade para propor a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício das funções, ou seja, tanto o ofendido quanto o Ministério Público pode propô-la. Súmula n.º 714 do STF: “É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções”.
Fonte: CEBRASPE DPDF 2019 Defensor Público de Segunda Categoria. Reproduzida para fins de estudo.