Questão nº 10
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 10)
Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens seguintes.
O proprietário de imóvel rural para o qual tenha sido intentada ação de desapropriação parcial, restando área remanescente reduzida a superfície inferior à de pequena propriedade rural, tem direito de requerer, na contestação, que todo o imóvel seja desapropriado, salvo se a finalidade da desapropriação for a reforma agrária.
Resposta comentada
Conforme o art. 4.º da Lei Complementar n.º 76/1993, intentada a desapropriação parcial de imóvel rural, o seu proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural, ou prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada. O direito de extensão consiste no direito do expropriado de exigir que, na desapropriação, se inclua a parte do imóvel que ficou inaproveitável isoladamente. Embora legalmente previsto apenas para a desapropriação de imóvel rural com fins de reforma agrária, a doutrina entende ser aplicável às demais modalidades de supressão da propriedade. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Fonte: CEBRASPE DPDF 2019 Defensor Público de Segunda Categoria. Reproduzida para fins de estudo.