Questão nº 3
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 3)
A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue os itens subsecutivos.
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário relativas à prática de atos dolosos ou culposos tipificados como improbidade administrativa.
Resposta comentada
O STF decidiu que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa. Logo, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento, nesse caso, se restringe às hipóteses de atos dolosos de improbidade (RE 852.475/SP, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, agosto/2018). A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue os itens seguintes.
Fonte: CEBRASPE DPDF 2019 Defensor Público de Segunda Categoria. Reproduzida para fins de estudo.