Questão nº 65
Questão de Direito Penal · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 65)
Com base no entendimento do STJ, julgue os próximos itens, a respeito de aplicação da pena.
Condenação anterior por delito de porte de substância entorpecente para consumo próprio não faz incidir a circunstância agravante relativa à reincidência, ainda que não tenham decorrido cinco anos entre a condenação e a infração penal posterior.
Resposta comentada
O STJ, conforme jurisprudência de suas duas turmas criminais, pacificou entendimento no sentido de considerar desproporcional o fato de o delito do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 configurar reincidência, tendo em vista que nem mesmo é punível com pena privativa de liberdade. Por todos: AgRg nos EDcl no REsp 1774124/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019; REsp 1672654/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018. Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue os seguintes itens.
Fonte: CEBRASPE DPDF 2019 Defensor Público de Segunda Categoria. Reproduzida para fins de estudo.