Questão nº 18
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 18)
CEBRASPE2019Defensor Público de Segunda CategoriaDireito Constitucional
No que se refere à Defensoria Pública, julgue os seguintes itens.
Aplica-se à Defensoria Pública a regra constitucional que prevê remuneração por meio de subsídio em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.
Resposta comentada
A remuneração deve ser feita exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória (CF, art. 135 c/c art. 39, § 4.º). A remuneração por meio de subsídio em parcela única aplica-se à Defensoria Pública em razão da aplicação do art. 93, V, c/c art. 96, II, “b”.
Fonte: CEBRASPE DPDF 2019 Defensor Público de Segunda Categoria. Reproduzida para fins de estudo.