Questão nº 17
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 17)
Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue os itens a seguir.
Compete à União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e a de eventual território.
Resposta comentada
O art. 1.º da Emenda Constitucional n.º 69, de 2012, alterou o inciso XIII do art. 21 da Constituição Federal, excluindo a competência da União para organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. Com a Emenda Constitucional n.º 69/2012, tal atribuição passou para a competência do próprio DF (saindo da esfera da União). Portanto, a União ficou apenas com a organização, manutenção e legislação da Defensoria Pública dos eventuais Territórios (não mais com a do DF). Em outros termos, a Emenda Constitucional n.º. 69/2012 retirou a competência da União para organizar e manter a Defensoria Pública do DF. No que se refere à Defensoria Pública, julgue os seguintes itens.
Fonte: CEBRASPE DPDF 2019 Defensor Público de Segunda Categoria. Reproduzida para fins de estudo.