Questão nº 16
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 16)
Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue os itens a seguir.
A competência para legislar sobre Defensoria Pública é privativa da União.
Resposta comentada
Segundo o art. 24, XIII, da Constituição Federal compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública. Portanto, via de regra, a União irá editar normas gerais, e os Estados e o DF irão complementá-las. Cada ente atua em uma esfera específica. Dito de outra forma, a competência da União em relação à Defensoria Pública do Distrito Federal e às Defensorias Públicas Estaduais é a mesma — estabelecer normas gerais.
Fonte: CEBRASPE DPDF 2019 Defensor Público de Segunda Categoria. Reproduzida para fins de estudo.