Questão nº 15
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 15)
No que diz respeito a desvio e excesso de poder e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsecutivos.
É possível responsabilizar a administração pública por ato omissivo do poder público, desde que seja inequívoco o requisito da causalidade, em linha direta e imediata, ou seja, desde que exista o nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.
Resposta comentada
A assertiva está em conformidade com o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominante. A título de exemplo, vejam-se os seguintes julgados do STF: RE 372.472/RN,; RE 409.203/RS, STA 223/PE, Ag.Reg., RE 580.252/MS, e RE 598.356/SP. Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue os itens a seguir.
Fonte: CEBRASPE DPDF 2019 Defensor Público de Segunda Categoria. Reproduzida para fins de estudo.