Questão nº 105
Questão de Regimento Interno · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 105)
CEBRASPE2025Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e AdministrativoRegimento Interno
Julgue os seguintes itens, de acordo com as previsões do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A sessão legislativa ordinária somente pode ser interrompida após a aprovação da lei orçamentária anual.
Resposta comentada
A sessão legislativa ordinária (o período oficial de trabalho dos deputados ao longo do ano) tem datas fixas de início e término estabelecidas na Constituição, funcionando de forma independente da aprovação do orçamento.
- Correta: Errado. O erro está na palavra "somente", que restringe indevidamente a regra ao colocar a votação do orçamento como uma condição obrigatória para o encerramento do período de trabalho.
Como ficaria certo: A sessão legislativa ordinária independe da aprovação da lei orçamentária anual, ocorrendo nos períodos constitucionalmente previstos.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.