Questão nº 99
Questão de Regimento Interno · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 99)
No que se refere às comissões, julgue os itens que se seguem.
É parte dos poderes das comissões permanentes exercer a fiscalização e o controle dos atos de autarquias do Poder Executivo federal.
Resposta comentada
As comissões permanentes (aquelas que fazem parte da estrutura fixa da Casa Legislativa, como a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle) têm, entre suas funções típicas, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo — e isso inclui suas autarquias (entidades da administração indireta, como o INSS ou o IBAMA, criadas por lei para executar serviços públicos descentralizados).
- Correta: Certo. O poder de fiscalização e controle sobre atos do Executivo federal, incluindo autarquias, é atribuição típica das comissões permanentes.
Fica de olho: A banca costuma trocar "autarquias" por "empresas privadas" ou "particulares" — aí o item fica Errado, porque a fiscalização das comissões alcança a administração pública (direta e indireta), não o setor privado.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão. Reproduzida para fins de estudo.