Questão de Regimento Interno · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 101)

As comissões permanentes (aquelas que duram toda a legislatura e tratam de temas fixos, como Constituição e Justiça, Fiscalização Financeira etc.) têm, sim, competência para fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo — inclusive propondo a sustação (paralisação dos efeitos) de atos normativos do Executivo que extrapolem o poder de regulamentar (quando o Executivo "inventa" regras além do que a lei autoriza) ou os limites de uma delegação legislativa (quando o Congresso transfere poderes ao Executivo e ele abusa).

• Correta: Errado. O item nega uma atribuição que a comissão permanente possui; a palavra que torce tudo é "não dispõe", pois a competência de propor a sustação de atos normativos que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa é justamente uma das funções típicas das comissões permanentes.

Como ficaria certo: Uma comissão permanente dispõe da atribuição de propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.