Questão nº 58
Questão de Regulação Portuária e Aquaviária · CEBRASPE ANTAQ 2025 - Curso de Formação (2ª Turma) (nº 58)
A respeito dos procedimentos de fiscalização da ANTAQ, julgue o item a seguir. O agente de fiscalização somente pode aplicar a medida administrativa cautelar de interdição de atividades, operações, áreas e estabelecimentos após a lavratura do auto de infração.
Resposta comentada
A medida cautelar é uma providência urgente que a fiscalização toma para evitar dano imediato (ex.: risco à segurança, ao meio ambiente ou ao serviço), e justamente por ser urgente ela não depende de já existir um auto de infração lavrado. O auto de infração é o documento que inicia o processo sancionador; a cautelar serve para proteger antes ou durante esse processo.
- Correta: Errado. A palavra "somente" torna o item falso, pois a interdição cautelar pode ser aplicada antes (ou independentemente) da lavratura do auto de infração, sempre que houver risco imediato.
Como ficaria certo: O agente de fiscalização pode aplicar a medida administrativa cautelar de interdição de atividades, operações, áreas e estabelecimentos antes ou independentemente da lavratura do auto de infração, quando houver risco iminente.
Fonte: CEBRASPE ANTAQ 2025 - Curso de Formação (2ª Turma) Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários. Reproduzida para fins de estudo.