Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 69)

A Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário é o conjunto de regras e orientações para proteger pessoas, bens e o funcionamento da Justiça, garantindo que o sistema judicial possa atuar sem ameaças. Ela é estabelecida pela Resolução CNJ nº 435/2021, que diferencia princípios (os valores e fundamentos) de diretrizes (as orientações para a execução).

• (A) Correta: O Art. 4º, inciso I, da Resolução CNJ nº 435/2021 estabelece expressamente como diretriz "o fortalecimento da atuação do CNJ na governança das ações de segurança institucional do Poder Judiciário, por meio de identificação, avaliação, acompanhamento e tratamento de questões que lhe sejam afetas".
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora seja um conceito essencial de segurança, a "atuação preventiva e proativa" é listada como um princípio no Art. 3º, inciso IX, da Resolução, e não como uma diretriz. A questão pedia especificamente uma diretriz.
• (C) Incorreta: A "preservação da vida e a garantia dos direitos e valores fundamentais do Estado Democrático de Direito" é um princípio da política de segurança, conforme o Art. 3º, inciso I, da Resolução, e não uma diretriz.
• (D) Incorreta: A "gestão de riscos voltada à proteção dos ativos do Poder Judiciário" é um princípio da política de segurança, conforme o Art. 3º, inciso VI, da Resolução, e não uma diretriz.
• (E) Incorreta: A "efetividade da prestação jurisdicional e a garantia dos atos judiciais" é um princípio da política de segurança, conforme o Art. 3º, inciso II, da Resolução, e não uma diretriz.