Questão nº 16
Questão de Organização Judiciária do Distrito Federal · FGV TJDFT 2022 (nº 16)
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, deputado distrital, imputando-lhe a prática de crime comum.
Em matéria de competência do órgão jurisdicional, de acordo com a legislação de regência, no caso em tela, a ação penal deve ser processada e julgada originariamente pelo(a):
- ASupremo Tribunal Federal;
- BSuperior Tribunal de Justiça;
- CConselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; (alternativa correta)
- DCâmara Especializada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
- EVara Criminal do Distrito Federal, competente por livre distribuição, de acordo com o local do crime.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O foro por prerrogativa de função (ou foro privilegiado) significa que certas autoridades, por causa do cargo que ocupam, são julgadas por um tribunal superior, e não por um juiz de primeira instância comum, em casos específicos.
(A) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, entre outros, o Presidente da República, Senadores e Deputados Federais. Um deputado distrital não se enquadra nessa competência.
(B) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga, por exemplo, Governadores e Desembargadores. Um deputado distrital não está na lista de autoridades julgadas pelo STJ.
(C) Correta: De acordo com o Art. 27, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), os Deputados Distritais serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O Regimento Interno do TJDFT (Art. 8º, I, "b") especifica que compete ao Conselho Especial processar e julgar, originariamente, os Deputados Distritais nos crimes comuns.
(D) Incorreta: As Câmaras Especializadas do TJDFT geralmente julgam recursos ou matérias específicas, mas a competência originária para julgar Deputados Distritais em crimes comuns é do Conselho Especial.
(E) Incorreta: Esta alternativa seria válida para um cidadão comum ou para uma autoridade sem foro por prerrogativa de função. A armadilha aqui é ignorar completamente o conceito de foro por prerrogativa de função, que é o cerne da questão, e aplicar a regra geral de competência territorial. João, como deputado distrital, possui essa prerrogativa.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.