Questão nº 24
Questão de Serviço Social · FGV TJDFT 2022 (nº 24)
Mãe com quatro filhos pequenos, desprovida de qualquer fonte de renda regular, é denunciada ao Conselho Tutelar por negligência, supostamente porque está violando o dever de sustento estabelecido pelo ECA em seu artigo 22.
O Conselho Tutelar deverá adotar o seguinte procedimento:
- Averificada a situação, deverá notificar o caso ao Ministério Público, recomendando abertura de procedimento para perda do poder familiar;
- Bverificada a situação, deverá solicitar ao juiz o afastamento das crianças do lar e seu encaminhamento a entidade de abrigo;
- Cverificada a situação e comprovada a carência extrema de recursos e a inexistência de motivos outros, deverá imediatamente incluir a família em programa de auxílio; (alternativa correta)
- Dcomprovada a denúncia, deverá emitir relatório circunstanciado ao juiz da Vara da Infância e Juventude;
- Everificada a situação e comprovada a negligência, deverá aplicar medida de advertência, conforme o Art. 129 do ECA.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prioriza a manutenção da criança e do adolescente em sua família de origem, buscando apoio e inclusão em programas sociais para superar dificuldades, especialmente a pobreza, antes de qualquer medida de afastamento ou punição. O Conselho Tutelar atua para garantir esses direitos e apoiar a família.
- (A) Incorreta: A perda do poder familiar é uma medida extrema e de último recurso, aplicada apenas em casos de grave violação de direitos ou abandono, não sendo a primeira ação em situações de negligência decorrente de pobreza.
- (B) Incorreta: O afastamento das crianças do lar é uma medida protetiva excepcional, aplicada quando esgotados todos os recursos de manutenção na família de origem, e não a ação inicial para resolver a carência de recursos.
- (C) Correta: Verificada a situação de carência extrema como causa da "negligência" (falta de sustento), o Conselho Tutelar deve, conforme o Art. 136, incisos I, II, III e V do ECA, acionar os serviços e programas de proteção social para garantir os direitos da criança e da família, priorizando a permanência no núcleo familiar. A inclusão em programas de auxílio é a medida mais adequada para sanar a causa da negligência.
- (D) Incorreta: Embora o Conselho Tutelar possa encaminhar casos ao Juiz da Infância e Juventude, sua atuação primária e autônoma, especialmente em situações de pobreza, é a de promover o acesso a direitos e programas sociais, não apenas relatar.
- (E) Incorreta: Uma advertência (Art. 129 do ECA) não resolve a causa fundamental da negligência, que é a extrema pobreza. O Conselho Tutelar deve agir para garantir os direitos e o acesso a recursos, e não apenas aplicar uma medida punitiva que não soluciona o problema.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.