Questão de Medicina do Trabalho · FGV TJDFT 2022 (nº 56)

A Resolução CNJ nº 401/2021 institui a política de inclusão de pessoas com deficiência no âmbito do Poder Judiciário, estabelecendo diretrizes para garantir acessibilidade, empregabilidade e o acompanhamento adequado desses profissionais.

• (A) Incorreta: O Art. 5º, inciso II da Resolução CNJ nº 401/2021 exige que os contratos de terceirização firmados no âmbito do Poder Judiciário contenham cláusula que preveja as disposições da política de empregabilidade de pessoas com deficiência, contrariando a dispensa mencionada na alternativa.
• (B) Incorreta: O Art. 5º, inciso I da Resolução CNJ nº 401/2021 estabelece que os órgãos devem dispor de, pelo menos, 5% do total de cargos e funções comissionadas para pessoas com deficiência, e não 15% das vagas de servidores(as) em geral.
• (C) Incorreta: A armadilha da banca aqui reside na interpretação da periodicidade. Embora o Art. 5º, inciso V da Resolução CNJ nº 401/2021 mencione a avaliação biopsicossocial "a cada três anos ou a pedido do(a) interessado(a)", a avaliação é promovida "quando necessária". A alternativa, ao afirmar que a avaliação "será" realizada "a cada três anos", pode sugerir uma obrigatoriedade universal que não se alinha com a condição de "quando necessária" presente na resolução, que indica que a periodicidade trienal é uma das formas de promover a avaliação, mas não uma regra absoluta para todas as avaliações ou reavaliações.
• (D) Incorreta: O Art. 5º, inciso VI da Resolução CNJ nº 401/2021 determina que o acompanhamento do desempenho da pessoa com deficiência se dará "por meio de entrevista e das informações contidas no Cadastro de Pessoas com Deficiência do órgão", ou seja, a entrevista não é dispensada, mas sim um componente essencial.
• (E) Correta: O Art. 5º, inciso IV da Resolução CNJ nº 401/2021 estabelece que cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, 5% (cinco por cento) de servidores(as) com capacitação básica em Libras, nos termos do Decreto nº 9.656/2018, o que está em conformidade com a alternativa.