Questão de Regimento Interno · FGV TJDFT 2022 (nº 18)

A questão aborda a divisão de atribuições dentro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), mostrando que nem todas as tarefas administrativas são de responsabilidade da autoridade máxima.

• (A) Incorreta: Embora o Presidente seja a autoridade máxima, o Regimento Interno do TJDFT atribui essa função específica a outro membro da cúpula do Tribunal, para uma melhor distribuição das responsabilidades administrativas. Esta é a armadilha mais comum: assumir que a autoridade mais alta (Presidente) é responsável por todas as ações administrativas.
• (B) Incorreta: O Governador do Estado pertence ao Poder Executivo e não tem competência para dar posse a servidores do Poder Judiciário (TJDFT).
• (C) Correta: De acordo com o Regimento Interno do TJDFT, especificamente o Art. 21, inciso V, é atribuição do Primeiro Vice-Presidente do Tribunal dar posse aos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em comissão.
• (D) Incorreta: O Corregedor do Tribunal tem como principal função a fiscalização, orientação e disciplina dos serviços judiciais e extrajudiciais, não sendo sua atribuição dar posse a servidores.
• (E) Incorreta: O Secretário de Estado de Administração é um cargo do Poder Executivo e não possui competência sobre a posse de servidores do Poder Judiciário.