Questão nº 19
Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 19)
FGV2022Analista Judiciário - Medicina do TrabalhoOrganização Judiciária
Gabarito: Dver comentário ↓
A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:
- Ainspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;
- Bnomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;
- Cconceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;
- Daplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão; (alternativa correta)
- Eregular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei nº 11.697/2008 detalha as atribuições (tarefas e poderes) dos juízes de direito no Distrito Federal e Territórios, que incluem não apenas julgar casos, mas também funções administrativas e disciplinares dentro de sua esfera de atuação.
- (A) Incorreta: A Lei nº 11.697/2008, em seu Art. 28, inciso I, alínea "b", estabelece que o juiz deve inspecionar os serviços da secretaria e dos cartórios, e não apenas os "serviços cartorários", o que torna a alternativa incompleta. Armadilha da banca: Esta alternativa é muito semelhante à redação legal, mas a omissão da inspeção dos "serviços da secretaria" a torna imprecisa.
- (B) Incorreta: A nomeação para cargos em comissão e funções de confiança é, em regra, atribuição da Presidência do Tribunal ou de órgãos superiores, e não de um juiz de direito individualmente.
- (C) Incorreta: A concessão e extinção de delegações para atividades notariais e de registro são atribuições da Corregedoria-Geral de Justiça ou do Presidente do Tribunal, após concurso público, e não de um juiz de direito.
- (D) Correta: A Lei nº 11.697/2008, em seu Art. 28, inciso III, alínea "a", prevê expressamente que cabe aos juízes de direito "aplicar aos servidores que lhes sejam subordinados, as penalidades disciplinares de advertência e suspensão até 30 (trinta) dias", o que corresponde à descrição da alternativa.
- (E) Incorreta: A regulamentação geral da atividade de depositários públicos, contadores-partidores e distribuidores é competência da administração do Tribunal (Presidência ou Corregedoria), e não de um juiz individualmente, embora o juiz fiscalize essas atividades em seus processos.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Medicina do Trabalho (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.