Questão de Regimento Interno · FGV TJDFT 2022 (nº 20)

A competência de um órgão julgador define qual parte do tribunal é responsável por analisar e decidir um tipo específico de processo, como neste caso, a legalidade de uma greve de servidores públicos.

• (A) Incorreta: O Conselho Especial tem competência para julgar ações de controle de constitucionalidade, conflitos de competência ou processos envolvendo autoridades de alto escalão, não sendo o foro comum para ações declaratórias de ilegalidade de greve de servidores distritais. A armadilha aqui é associar a importância do tema (greve) a um órgão de cúpula, quando sua competência é mais específica.
• (B) Incorreta: A Câmara de Uniformização tem a função de uniformizar a jurisprudência (decisões) do tribunal, resolvendo divergências entre as decisões de diferentes órgãos, e não de julgar ações originárias como a mencionada.
• (C) Incorreta: O Presidente do Tribunal possui funções administrativas, representativas e, em casos específicos, pode decidir medidas urgentes durante o recesso, mas não julga ações originárias de mérito como a declaração de ilegalidade de greve.
• (D) Incorreta: As Turmas Cíveis são, em geral, subdivisões das Câmaras Cíveis ou órgãos de julgamento de recursos específicos, mas a competência para julgar ações originárias como esta, que envolvem direito público e servidores, é atribuída às Câmaras Cíveis.
• (E) Correta: Conforme o Regimento Interno do TJDFT, as Câmaras Cíveis são os órgãos competentes para processar e julgar ações que envolvem o direito público, incluindo as ações declaratórias de ilegalidade de greve de servidores públicos não regidos pela CLT, pois estas matérias se inserem na sua competência residual ou específica para causas de direito público.