Questão nº 16
Questão de Ética no Serviço Público · FGV TJDFT 2022 (nº 16)
João, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, no exercício das funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo.
De acordo com o regime jurídico disciplinar da Lei nº 8.112/1990, que lhe é aplicável, observadas as cautelas procedimentais legais, em tese, João, que até então nunca havia praticado qualquer infração funcional, está sujeito à sanção de:
- Aadvertência, que terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar; (alternativa correta)
- Bsuspensão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;
- Csuspensão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;
- Ddemissão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;
- Edemissão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As penalidades disciplinares no serviço público federal, regidas pela Lei nº 8.112/1990, visam punir condutas inadequadas dos servidores, sendo aplicadas de forma proporcional à gravidade da infração e ao histórico do servidor.
(A) Correta: A conduta de "opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo" está prevista no Art. 117, inciso IV, da Lei nº 8.112/1990. Conforme o Art. 129 da mesma lei, a advertência é a penalidade aplicável para violações do Art. 117, incisos I a VIII e XIX, quando não justificar penalidade mais grave. Como João nunca havia praticado infração, a advertência é a sanção cabível. O Art. 131 estabelece que a advertência terá seu registro cancelado após três anos de efetivo exercício, caso o servidor não cometa nova infração.
(B) Incorreta: A penalidade de suspensão não é cabível para esta infração em primeira ocorrência, conforme Art. 129 e Art. 130. Além disso, o cancelamento do registro da suspensão ocorre após cinco anos, e não três, de acordo com o Art. 131. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque "3 anos" é um período de cancelamento de registro, mas para a advertência, não para a suspensão. A banca mistura a penalidade incorreta com um período de cancelamento que existe, mas para outra penalidade, buscando confundir o candidato sobre a correlação entre a penalidade e seu prazo de cancelamento.
(C) Incorreta: A penalidade de suspensão não é cabível para esta infração em primeira ocorrência, conforme Art. 129 e Art. 130. Embora o período de cancelamento de cinco anos esteja correto para a suspensão (Art. 131), a penalidade em si está errada para o caso de João.
(D) Incorreta: A demissão é uma penalidade para infrações muito mais graves, listadas no Art. 132 da Lei nº 8.112/1990, e a conduta de João não se enquadra nelas. Além disso, a demissão não tem seu registro cancelado após um período de tempo como a advertência ou a suspensão.
(E) Incorreta: A demissão é uma penalidade para infrações muito mais graves, e a conduta de João não se enquadra nelas. A demissão não tem seu registro cancelado após um período de tempo.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Medicina do Trabalho (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.