Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 17)

O primeiro grau de jurisdição na Justiça do Distrito Federal é composto pelos juízes que atuam diretamente nos processos, como os Juízes de Direito e seus Substitutos, e a organização de suas unidades (Varas e Circunscrições Judiciárias) é definida por lei.

(A) Incorreta: A Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se de Juízes de Direito e Juízes de Direito Substitutos, conforme o Art. 2º da Lei nº 11.697/2008, e não apenas de juízes de direito.
(B) Incorreta: O Tribunal de Justiça poderá remanejar Varas entre Circunscrições Judiciárias, conforme o Art. 10, parágrafo único, da Lei nº 11.697/2008.
(C) Incorreta: A especialização de Varas ocorre por Resolução do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, mediante estudo técnico, e não após votação dos juízes de primeiro grau, conforme o Art. 10 da Lei nº 11.697/2008. A armadilha aqui é misturar um elemento correto (estudo técnico) com um incorreto (votação dos juízes), que não é o procedimento legal.
(D) Incorreta: A especialização de Varas é feita por Resolução do Tribunal de Justiça, e não é ato privativo do presidente do Tribunal. Além disso, um estudo técnico é necessário, conforme o Art. 10 da Lei nº 11.697/2008.
(E) Correta: O Tribunal de Justiça poderá utilizar as Regiões Administrativas do Distrito Federal como critério para a criação de novas Circunscrições Judiciárias, e essa criação se dá por Resolução, conforme o Art. 4º, parágrafo único, e caput, da Lei nº 11.697/2008.