Questão nº 48
Questão de Medicina do Trabalho · FGV TJDFT 2022 (nº 48)
Importante marco se estabeleceu com a publicação do Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, que instituiu o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (SIASS), por meio do qual, à ocasião, foram desenvolvidas diversas iniciativas e ações de promoção e valorização do servidor público, focadas no cuidado com sua saúde. Uma dessas ações foi a publicação do Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal.
Segundo a 3ª edição desse Manual, em relação ao sigilo profissional e documentos oficiais:
- Aé possível ao médico perito assinar laudos periciais de exames realizados por outro médico perito do mesmo órgão, desde que seja citada a fonte, com o nome e o CRM do colega;
- Bas informações produzidas pelo sistema informatizado SIAPE-SAÚDE poderão ser objeto de estudo e divulgação pela Administração Pública Federal, observadas as restrições referentes aos dados de caráter sigiloso e/ou pessoal; (alternativa correta)
- Cpara realização de pesquisas está dispensada a aplicação das Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisas Envolvendo Seres Humanos, conforme Resolução nº 466, de 2012, do Conselho Nacional de Saúde (CNS);
- Dquando do manuseio dos documentos oficiais, cabe exclusivamente ao perito oficial em Saúde guardar sigilo sobre os assuntos de que têm ciência em razão do cargo, emprego ou função;
- Eas informações produzidas pelo sistema informatizado SIAPE-SAÚDE não poderão ser objeto de estudo e divulgação pela Administração Pública Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O sigilo profissional na saúde do servidor público federal significa proteger as informações médicas e pessoais, mas isso não impede que dados anônimos e agregados sejam usados para melhorar a gestão e as políticas públicas.
- (A) Incorreta: Um médico perito é responsável por seus próprios atos e laudos. Assinar um laudo de outro colega sem ter realizado ou supervisionado diretamente o exame vai contra a ética médica e a responsabilidade profissional, mesmo que a fonte seja citada.
- (B) Correta: As informações do SIAPE-SAÚDE podem ser usadas para estudos e divulgação pela Administração Pública Federal, desde que sejam respeitadas as restrições de sigilo e privacidade dos dados pessoais. Isso permite a análise de tendências e a formulação de políticas públicas sem expor a identidade dos servidores.
- (C) Incorreta: Qualquer pesquisa envolvendo seres humanos, incluindo dados de saúde, deve seguir rigorosamente as Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisas Envolvendo Seres Humanos, como a Resolução nº 466/2012 do CNS. Não há dispensa para a Administração Pública Federal.
- (D) Incorreta: Armadilha da banca: A palavra "exclusivamente" torna esta alternativa errada. Embora o perito oficial em Saúde tenha um dever fundamental de sigilo, este dever se estende a todos os servidores públicos que, em razão de seu cargo, emprego ou função, tenham acesso a informações sigilosas, não apenas ao perito.
- (E) Incorreta: Esta alternativa é muito restritiva. As informações do SIAPE-SAÚDE, quando devidamente anonimizadas e agregadas, podem e devem ser utilizadas para estudos e divulgação, visando ao aprimoramento da gestão e das políticas de saúde, conforme explicado na alternativa B.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Medicina do Trabalho (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.