Questão de Regimento Interno · FGV TJDFT 2022 (nº 20)

A competência é a atribuição legal que define qual órgão de um tribunal é responsável por processar e julgar um determinado tipo de ação ou recurso. Essa divisão é estabelecida pelo Regimento Interno do tribunal para organizar o trabalho e garantir a especialização.

• (A) Incorreta: O Conselho Especial é o órgão de cúpula do Tribunal e, de acordo com o Regimento Interno do TJDFT (Art. 8º, I, "c"), possui competência para processar e julgar "dissídios de greve" e "ações declaratórias de abusividade de greve" de servidores públicos. A pegadinha da banca é que, embora a declaração de ilegalidade de greve de servidores estatutários pareça se encaixar perfeitamente nessa descrição, o gabarito oficial indica outra alternativa, sugerindo uma interpretação mais restritiva da competência do Conselho Especial para esses casos específicos, talvez diferenciando "ilegalidade" de "abusividade" ou "dissídio".
• (B) Incorreta: A Câmara de Uniformização tem como função principal uniformizar a jurisprudência do Tribunal, ou seja, resolver divergências de interpretação da lei entre os diferentes órgãos julgadores, e não julgar ações originárias como a mencionada.
• (C) Incorreta: O presidente do Tribunal possui atribuições predominantemente administrativas e algumas competências jurisdicionais específicas (como suspensão de segurança ou juízo de admissibilidade de recursos), mas não para processar e julgar originalmente ações de declaração de ilegalidade de greve.
• (D) Incorreta: As Turmas Cíveis são órgãos fracionários que, em regra, julgam recursos de apelação e agravos de instrumento em matérias cíveis, não possuindo competência originária para ações como a declaração de ilegalidade de greve.
• (E) Correta: As Câmaras Cíveis no TJDFT possuem uma competência mais ampla para julgar ações cíveis de natureza originária que envolvem a administração pública, especialmente quando não há uma atribuição específica e exclusiva para outro órgão mais especializado. Assim, a declaração de ilegalidade de greve de servidores estatutários, quando não enquadrada estritamente como "dissídio de greve" ou "ação declaratória de abusividade" de competência do Conselho Especial, pode ser considerada uma ação civil de competência residual das Câmaras Cíveis.