Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 19)

Os juízes de direito, além de julgar os casos que chegam a eles, também têm outras funções administrativas e de supervisão dentro do tribunal, que são definidas pela lei que organiza o judiciário.

• (A) Incorreta: A inspeção mensal e o reporte formal ao corregedor são, em geral, atribuições da Corregedoria ou de juízes corregedores. Embora juízes supervisionem seus cartórios, a periodicidade e a formalidade descritas não são uma competência comum de todos os juízes de direito. A armadilha aqui é que soa plausível, mas a especificidade ("mensalmente") e o destinatário ("corregedor") não se aplicam a todos os juízes de direito de forma rotineira.
• (B) Incorreta: A nomeação de servidores para cargos em comissão e funções de confiança é, via de regra, competência do Presidente do Tribunal ou do Diretor do Foro, não de juízes de direito individualmente.
• (C) Incorreta: A delegação para o exercício de atividades notariais e de registro (cartórios extrajudiciais) é uma competência do Presidente do Tribunal ou do Corregedor-Geral de Justiça, após concurso público, e não de juízes de direito.
• (D) Correta: Conforme o Art. 43, inciso VI, da Lei nº 11.697/2008, é competência dos juízes de direito "aplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão".
• (E) Incorreta: A regulação geral da atividade do depositário público, contadores-partidores e distribuidores é uma atribuição da Corregedoria ou da Presidência do Tribunal, pois envolve a definição de normas para todo o sistema, e não de um juiz de direito em sua vara.