Questão de Regimento Interno · FGV TJDFT 2022 (nº 18)

O conceito-chave aqui é a delegação de competências administrativas dentro de um órgão público, onde diferentes cargos de liderança têm responsabilidades específicas para garantir o bom funcionamento da instituição. No caso do Tribunal de Justiça, a posse de servidores é um ato formal de entrada no serviço público.

(A) Incorreta: O presidente do Tribunal é a autoridade máxima e responsável pela administração geral, mas muitas de suas competências são delegadas. A armadilha da banca é fazer o candidato pensar que, por ser um ato formal e importante, a posse seria naturalmente do Presidente. No entanto, o Regimento Interno frequentemente distribui essas atribuições para outros membros da cúpula, como o vice-presidente, para otimizar a gestão e focar o Presidente em questões mais estratégicas e representativas.
(B) Incorreta: O governador do Estado pertence ao Poder Executivo e não tem competência administrativa direta sobre o quadro de servidores do Poder Judiciário.
(C) Correta: De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a atribuição administrativa de dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em comissão é do primeiro vice-presidente do Tribunal. Esta é uma delegação comum para otimizar as funções administrativas da corte.
(D) Incorreta: O corregedor do Tribunal tem como principal função a fiscalização, orientação e disciplina dos serviços judiciais e extrajudiciais, não sendo sua atribuição dar posse a servidores.
(E) Incorreta: O secretário de Estado de Administração é um cargo do Poder Executivo e não possui competência sobre a administração de pessoal do Poder Judiciário.