Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 17)

A composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal se refere à estrutura dos juízes e varas que atuam na primeira instância, ou seja, onde os processos começam a ser julgados. A Lei nº 11.697/2008 detalha como essa estrutura é organizada e quais são as competências do Tribunal de Justiça nesse arranjo.

(A) Incorreta: A Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se de Juízes de Direito e de Juízes de Direito Substitutos, conforme Art. 11 da Lei nº 11.697/2008, não apenas de juízes de direito.
(B) Incorreta: O Tribunal de Justiça poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias, bem como alterar sua denominação ou especialização, mediante Resolução, conforme Art. 10, § 2º da Lei nº 11.697/2008.
(C) Incorreta: A especialização de Varas é feita por Resolução do Tribunal de Justiça (Art. 10, § 2º), não havendo previsão legal para votação dos juízes de primeiro grau. A armadilha aqui é a menção a "estudo técnico", que é exigido para a criação de novas Circunscrições Judiciárias (Art. 9º, § 2º), mas não para a especialização de Varas, confundindo os requisitos para atos distintos.
(D) Incorreta: A especialização de Varas é ato do Tribunal de Justiça (colegiado), mediante Resolução (Art. 10, § 2º), e não privativo do presidente do Tribunal.
(E) Correta: O Art. 9º, § 2º da Lei nº 11.697/2008 estabelece que a criação de novas Circunscrições Judiciárias, mediante Resolução do Tribunal de Justiça, observará, sempre que possível, as Regiões Administrativas do Distrito Federal e será precedida de estudo técnico.