Questão nº 16
Questão de Ética no Serviço Público · FGV TJDFT 2022 (nº 16)
João, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, no exercício das funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo.
De acordo com o regime jurídico disciplinar da Lei nº 8.112/1990, que lhe é aplicável, observadas as cautelas procedimentais legais, em tese, João, que até então nunca havia praticado qualquer infração funcional, está sujeito à sanção de:
- Aadvertência, que terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar; (alternativa correta)
- Bsuspensão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;
- Csuspensão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;
- Ddemissão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;
- Edemissão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
No serviço público, a advertência é a penalidade mais leve, aplicada por escrito a servidores que cometem faltas consideradas menos graves, como a "resistência injustificada ao andamento de documento e processo", especialmente se for a primeira infração.
(A) Correta: A infração de "opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo" está prevista no Art. 117, inciso IV, da Lei nº 8.112/1990. Conforme o Art. 129 da mesma lei, a advertência é a penalidade cabível para as violações das proibições do Art. 117 (incisos I a VIII e XIX) que não justifiquem sanção mais grave, o que se aplica ao caso de João, que nunca havia praticado infração. O Art. 136 estabelece que o registro da advertência será cancelado após 3 (três) anos de efetivo exercício, caso o servidor não cometa nova infração disciplinar.
(B) Incorreta: A sanção de suspensão não é a primária para essa infração específica como primeira ocorrência, e o período de cancelamento de 3 anos é para advertência, não para suspensão (que é de 5 anos).
(C) Incorreta: A sanção de suspensão não é a primária para essa infração específica como primeira ocorrência. Embora o período de cancelamento de 5 anos esteja correto para a suspensão (Art. 136), a penalidade inicial para a conduta de João é a advertência. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque associa corretamente a suspensão ao seu prazo de cancelamento (5 anos), mas a penalidade de suspensão não se aplica à infração de João em primeira ocorrência, que é passível de advertência.
(D) Incorreta: A demissão é uma penalidade muito mais grave, aplicada para infrações que não se enquadram na conduta de João. Além disso, as regras de cancelamento de registro para demissão são diferentes e não se aplicam da mesma forma que para advertência ou suspensão.
(E) Incorreta: A demissão não é a penalidade cabível para a infração de João, e as regras de cancelamento de registro para demissão são distintas.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Estatística (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.