Questão de Engenharia Elétrica · FGV TJDFT 2022 (nº 59)

Conceito-chave: A execução do contrato administrativo é o cumprimento do que foi pactuado, e a Lei nº 8.666/1993 define regras rígidas para o recebimento do objeto (provisório e definitivo) e para a responsabilidade das partes. O recebimento definitivo de materiais só ocorre após a verificação de qualidade e quantidade, e não exclui a responsabilidade civil do contratado por vícios ocultos ou problemas futuros.

• (A) Incorreta: É obrigatório (e não facultado) ao contratado manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. A banca tenta confundir com a ideia de "pode", mas a lei exige.
• (B) Incorreta: A Administração responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, se houver inadimplência deste. A pegadinha é achar que o Estado nunca responde por isso.
• (C) Correta: Os materiais são recebidos definitivamente somente após a verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação pela Administração. É o procedimento padrão para encerrar a entrega.
• (D) Incorreta: O recebimento provisório (que ocorre antes do definitivo) não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço. A pegadinha aqui é inverter a lógica: o provisório é apenas uma etapa, não uma quitação.
• (E) Incorreta: O recebimento definitivo também não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, especialmente se houver vícios ocultos que só aparecem depois. A banca tenta fazer você acreditar que o definitivo "limpa" o contratado, mas a lei protege a Administração contra defeitos futuros.