Questão de Regimento Interno · FGV TJDFT 2022 (nº 20)

Conceito-chave: A competência para julgar uma ação é definida pela natureza do pedido e das partes envolvidas. Greve de servidor público estatutário (não regido pela CLT) é uma questão de Direito Público, envolvendo o interesse da Administração, e por isso não vai para as Turmas Cíveis (que cuidam de conflitos entre particulares), mas sim para as Câmaras Cíveis, que são os órgãos especializados em matéria de Direito Público dentro do TJDFT.

• (A) Incorreta: O Conselho Especial julga ações de competência originária contra autoridades específicas (ex.: governador, desembargadores) e ações de inconstitucionalidade, não uma greve comum de servidores.
• (B) Incorreta: A Câmara de Uniformização não julga casos concretos; ela apenas unifica a interpretação da lei quando há divergência entre Câmaras, ou seja, não é o primeiro julgamento da ação.
• (C) Incorreta: O presidente do Tribunal tem funções administrativas e representativas, não sendo órgão julgador de mérito de ações ordinárias como essa.
• (D) Incorreta: As Turmas Cíveis são a armadilha da banca — o nome "Cíveis" parece atraente, mas elas julgam apenas conflitos entre particulares (Direito Privado), e a greve de servidor estatutário é matéria de Direito Público (Administrativo/Constitucional).
• (E) Correta: As Câmaras Cíveis do TJDFT são os órgãos fracionários responsáveis por julgar, em segundo grau, as ações de Direito Público (envolvendo a Fazenda Pública e servidores), incluindo a declaração de ilegalidade de greve de servidores distritais não celetistas, conforme prevê o Regimento Interno.