Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 19)

A ideia central é que o juiz de direito, na vara, é a autoridade máxima administrativa do seu cartório, mas o poder disciplinar dele sobre os servidores é limitado e proporcional. Ele pode punir faltas leves com suspensão de até 30 dias, mas para punições mais graves (demissão, por exemplo) quem decide é o Tribunal de Justiça (ou o Corregedor). A banca adora trocar os números e as autoridades para confundir.

• (A) Incorreta: A inspeção dos serviços cartorários é feita pelo juiz, mas o relatório é enviado ao Corregedor (da Justiça ou de Justiça), e não mensalmente — a periodicidade é definida em normativos, geralmente semestral ou anualmente, conforme a necessidade. A pegadinha está no "mensalmente", que é um prazo inventado.
• (B) Incorreta: Nomear servidores para cargos em comissão e funções de confiança é atribuição do Presidente do Tribunal de Justiça (ou do próprio Tribunal, em sessão administrativa), não do juiz de primeiro grau. O juiz apenas solicita ou indica, mas não nomeia.
• (C) Incorreta: A delegação de serviços notariais e de registro (cartórios extrajudiciais) é concedida e extinta por ato do Poder Executivo (Governador do DF), após concurso público e na forma da lei. O juiz apenas fiscaliza a atividade, mas não concede nem extingue a delegação.
• (D) Correta: Exatamente essa. A Lei nº 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do DF) atribui ao juiz de direito o poder de aplicar penalidades disciplinares aos servidores da sua secretaria, limitado a 30 dias de suspensão. Acima disso (suspensão maior, demissão, etc.), a competência é do Tribunal. Esse é o limite legal que a banca cobra.
• (E) Incorreta: Regular a atividade do depositário público e dispor sobre formas de controle de bens em depósito é matéria de corregedoria (Corregedoria da Justiça) e de normas administrativas do Tribunal, não uma atribuição individual do juiz de direito. A armadilha aqui é misturar funções administrativas gerais com as específicas do juiz.