Questão nº 17
Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 17)
Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:
- Aa Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito;
- Bo Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;
- Ca especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;
- Da especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;
- Eo Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A ideia central é que a Organização Judiciária do DF não é engessada: o Tribunal de Justiça tem poder de gestão para adaptar a estrutura à realidade local, podendo usar critérios geográficos e administrativos (como as Regiões Administrativas) para criar ou remanejar Circunscrições, sempre por Resolução (ato normativo administrativo do próprio Tribunal). A pegadinha da banca está em você achar que a criação de varas ou circunscrições depende de lei ou de votação dos juízes, quando na verdade a Lei nº 11.697/2008 delega essa competência ao próprio Tribunal.
- (A) Incorreta: A Magistratura de primeiro grau também se compõe de juízes substitutos (de entrância inicial), não apenas de juízes de direito titulares.
- (B) Incorreta: O Tribunal de Justiça pode remanejar Varas entre Circunscrições Judiciárias, justamente para adequar a distribuição da demanda.
- (C) Incorreta: A especialização de Varas é decidida pelo Tribunal de Justiça (não por votação dos juízes de primeiro grau), com base em estudo técnico, mas a votação dos juízes não é o mecanismo legal previsto.
- (D) Incorreta: A especialização de Varas não é ato privativo do presidente do Tribunal; é competência do Tribunal Pleno (órgão colegiado), e o estudo técnico é obrigatório (não "desnecessário").
- (E) Correta: O Tribunal de Justiça pode usar as Regiões Administrativas do DF como critério para criar novas Circunscrições Judiciárias, mediante Resolução, conforme autoriza a Lei de Organização Judiciária.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Engenharia Elétrica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.