Questão nº 50
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV TJDFT 2022 (nº 50)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento que integra a perspectiva de planejamento com o orçamento anual, além de contribuir para o acompanhamento da gestão fiscal, com disposições que impactam poderes e órgãos da administração pública. Acerca do conteúdo e alcance desse instrumento, analise os itens a seguir.
I. O aumento de despesa com pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidas pelo poder público, está sujeito à previsão na LDO.
II. Em decorrência da competência constitucional de controle, os parâmetros para remuneração de pessoal no âmbito do Poder Legislativo são fixados em lei própria, e não na LDO.
III. As propostas orçamentárias dos Tribunais de Justiça são elaboradas dentro dos limites estipulados pela LDO.
IV. Devido à sua autonomia e independência funcional, a proposta orçamentária do Ministério Público não está sujeita a parâmetros definidos pela LDO.
Está correto somente o que se afirma em:
- AI e III; (alternativa correta)
- BI e IV;
- CII e IV;
- DI, II e III;
- EII, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A LDO é a ponte entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA): ela define as metas e regras que o orçamento do ano seguinte deve seguir. Por isso, ela vincula todos os Poderes e órgãos autônomos (como Judiciário, Legislativo e Ministério Público) no que diz respeito a limites de despesas e diretrizes gerais. A autonomia desses órgãos existe, mas não os isenta de obedecer aos parâmetros da LDO.
- (A) Correta: A LDO é quem autoriza e estabelece os limites para o aumento de despesas com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e os Tribunais de Justiça, como qualquer órgão, devem elaborar suas propostas dentro dos limites e diretrizes fixados pela LDO.
- (B) Incorreta: A LDO não fixa os valores de remuneração (isso é feito por lei específica de cada Poder), mas a LDO autoriza e limita o aumento dessas despesas. A afirmação I está correta, mas a IV é falsa, pois o Ministério Público está sujeito aos parâmetros da LDO.
- (C) Incorreta: A afirmação II é falsa (a LDO não fixa valores, mas autoriza o aumento) e a IV é falsa (o MP não está imune à LDO). A pegadinha aqui é confundir "autonomia funcional" com "liberdade orçamentária total".
- (D) Incorreta: A afirmação II é o erro. A banca tenta fazer o aluno acreditar que, por o Legislativo ter competência para fixar seus próprios salários, a LDO não se aplica. Na verdade, a LDO condiciona qualquer aumento de pessoal, inclusive no Legislativo.
- (E) Incorreta: A afirmação IV é o erro clássico: o Ministério Público tem autonomia administrativa e financeira, mas dentro dos limites estipulados pela LDO. A LDO é uma lei geral que se impõe a todos os Poderes e órgãos.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.